# Qualquer apartamento pode virar alojamento local (Airbnb) em Portugal?

> Não. O alojamento local depende de registo na câmara municipal, que pode se opor em até 60 dias, ou 90 numa área de contenção, e o condomínio pode proibir novos registos no prédio. Antes de comprar para alojamento local, confirme as regras da câmara e do condomínio daquele imóvel.

Página: https://www.vivernoalgarve.com.br/perguntas/alojamento-local-em-qualquer-apartamento. Tema: Investir e alugar. Fontes conferidas em 15/10/2026. Este texto informa e não substitui o contabilista ou o advogado que acompanha o caso.

Para abrir um alojamento local, você faz uma comunicação prévia ao presidente da câmara municipal. A câmara pode se opor em até 60 dias, ou em até 90 dias quando o imóvel fica numa área de contenção.

O título constitutivo ou o regulamento do condomínio pode proibir o alojamento local. Uma proibição nova precisa de dois terços da permilagem do prédio e vale para os pedidos feitos depois dela. Onde o alojamento local já funciona, o condomínio pode pedir à câmara o cancelamento, com mais da metade da permilagem, se houver perturbação repetida e comprovada.

O Decreto-Lei n.º 151/2026 deu às câmaras com mais de mil registos até 31/12/2026 para decidir se regulam o alojamento local. Também deixou a câmara que já tinha suspendido registos novos prorrogar ou repetir a suspensão uma vez, no máximo até essa data. Quem já tem registo válido não é afetado. Como a regra passa a depender de cada câmara, confirme no concelho antes de fechar a compra.

Quem mora no Brasil e explora alojamento local paga IVA de 6% sobre a diária e a limpeza, sem a isenção dos pequenos negócios, que só vale para quem tem domicílio em Portugal ou noutro país da União Europeia. E precisa nomear um representante fiscal de IVA antes de começar a alugar.

## Fontes

- [Decreto-Lei n.º 128/2014, alojamento local (consolidado)](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2014-56917875), lida em 15/10/2026
- [Decreto-Lei n.º 151/2026, de 30 de julho](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/151-2026-1153221700), lida em 15/10/2026
- [AT, informação vinculativa 29462, IVA do alojamento local](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/PIV_29462.pdf), lida em 15/10/2026
- [Código do IVA, art. 53.º, isenção dos pequenos negócios](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/artigo-53-o-do-civa.aspx), lida em 15/10/2026
- [Código do IVA, art. 30.º, representante de não residente](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/iva30.aspx), lida em 15/10/2026
- [AT, folheto NIF para cidadãos estrangeiros não residentes (julho de 2025)](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/Atribuicao_de_NIF_a_cidadaos_estrangeiros_nao_residentes.pdf), lida em 22/11/2026
